AREsp 1835740 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO - DO BANCO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE A R SENTENÇA RECONHECEU A INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL SEM INTIMAR O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL O QUE OFENDERIA O DISPOSTO NO ART 321 DO CPC - TESE AFASTADA - NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É POSSÍVEL A EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO DESDE QUE NÃO IMPORTE EM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - EMENDA QUE NESTE CASO ALTERARIA A CAUSA DE PEDIR EIS QUE RESULTARIA NA INCLUSÃO DE OUTRAS DUAS OPERAÇÕES - INICIAL QUE SE LIMITOU A COBRANÇA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO N 227804131 - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE RECONHECEU A INÉPCIA PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSO ADESIVO - DOS RÉUS PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE A DIFERENÇA QUE AO FINAL RESULTAR ENTRE O QUE ERA PEDIDO E O QUE FOI DEFERIDO PARA AMBOS OS PATRONOS DOS RÉUS - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NO ART 85 §2 DO CPC PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS EM 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO DEVENDO TAL VERBA SER RATEADA DE FORMA IGUALITÁRIA ENTRE OS PATRONOS DOS RÉUS RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega a existência de divergência jurisprudencial na aplicação do art. 321 do CPC, no que concerne à possibilidade de o órgão julgador determinar que a parte emende a inicial, tendo em vista que mero erro material na petição inicial não altera a causa de pedir. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em apreço, observa-se que o pedido inicial está fundado unicamente no Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n.º 227.804.131, firmado em 07.11.2006, no valor de R$7.936,08, sendo que, segundo o Autor, a dívida atualizada seria de R$ 86.934,48 (mov. 1.1). Além do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n.º 227.804.131 e do seu demonstrativo, que aponta um valor devido de R$ 2.417,76, o Autor anexou a inicial os contratos 40/02777-5 e 40/04024-0, com suas respectivas planilhas de débito que, se somadas ao débito relativo a operação 227.804.131, perfazem um total de R$ 86.934,48. Ocorre que a causa de pedir não contempla as operações n.º 40/02777-5 e 40/04024-0. Sendo assim, ao contrário do que defende o Apelante, o presente caso não se enquadra na hipótese em que é permitida a emenda à inicial após a contestação, ao passo que tal emenda importaria em modificação da causa de pedir. .. Desse modo, não merece acolhimento o presente recurso, devendo ser mantida que reconheceu a inépcia parcial da inicial no tocante aos contratos que não dizem respeito ao contrato de abertura de crédito rural fixo n.º 227.804.131, de valor original de R$ 7.936,08. (fls. 871-872) Assim, no que concerne à controvérsia debatida nos autos, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, que não decidiu a questão com base nas mesmas circunstâncias acima delineadas. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.