AREsp 1855838 - DECISAO

AREsp 1855838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (alegação de inépcia da inicial e suficiência do orçamento para comprovação de danos materiais) demandam reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a inicial atendia aos requisitos legais e que o orçamento juntado era suficiente para fins de condenação por danos materiais.

Parties
Agravante: CONSERTA SACADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inexigibilidade De Débito, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inexigibilidade De Débito Danos Materiais Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

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Parties

CONSERTA SACADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 319, III, do CPC (alegação de inépcia da inicial)
  2. 2 Violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova quanto aos danos materiais)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (alegação de inépcia da inicial e suficiência do orçamento para comprovação de danos materiais) demandam reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, sendo aplicável a Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a inicial atendia aos requisitos legais e que o orçamento juntado era suficiente para fins de condenação por danos materiais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.