AREsp 1827050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA. contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TESE INSUBSISTENTE. HIPÓTESES DO ART. 330, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 QUE NÃO SE ENCONTRAM EVIDENCIADAS. PEDIDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA DAR ENSEJO AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELADA, DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO ATRAVÉS DA JUNTADA DE CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES E DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS À APELADA (ART. 373, I, DO CPC/2015). APELANTE QUE, POR OUTRO LADO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA PARTE RECORRIDA (ART. 373, II, DO CPC/2015). IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE AFASTADA. DÍVIDA COM VALOR E VENCIMENTO DEVIDAMENTE ACORDADOS ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSITIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PATRONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º e 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial, a parte ora agravante alegou violação dos arts. 240 e 373, I, do CPC/2015; e 405 do CC, defendendo o seguinte: a) a ausência de comprovação dos fatos constitutivos para a propositura da ação, consistente na comprovação daprestação do serviços objeto da ação; e b) a correção monetária do débito após a distribuição da ação e a incidência de juros a partir da citação. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 247). É o relatório. Decido. Inicialmente, não se pode conhecer da tese relativa à ausência de comprovação da prestação dos serviços objeto da ação de cobrança. Isso porque, no caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação dos serviços cobrados, com fundamento na prova documental que instruiu a ação (e-STJ, fls. 219-222): 2. Inépcia da inicial Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida em face da sentença proferida pelo juízo a quo que julgou procedentes pleitos exordiais para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.750,19 (sete mil, setecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), acrescido de juros e correção monetária, além da multa prevista contratualmente e das custas e honorários advocaticios. Preliminarmente, aduz a apelante que a ação de cobrança foi ajuizada sem a juntada de documentos que comprovassem a origem do débito, ou seja, a efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual a petição inicial seria inepta. Contudo, razão não assiste à recorrente. Sabe-se que a inépcia da inicial é uma das causas de indeferimento da petição inicial e suas causas encontram-se previstas, de forma taxativa, no art. 330, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: (..) Observa-se, portanto, que a falta de documento indispensável para a propositura da ação não se encontra entre as causas supramencionadas. Ademais, é possível se aferir, da análise dos autos, que a parte instruiu os pedidos com documentos aptos e suficientes a dar processamento ao feito, uma vez que juntou aos autos os contratos de colaboração pactuados (fls. 9-10), de prestação de serviços médicos e visual (fl. 28), de prestação de serviços de avaliação e riscos ambientais (fls. 34-35), de prestação de serviço para PPRA e PCMSO, além de exames médicos ocupacionais e assessoria em segurança e saúde do trabalho, com 2 (dois) mini cursos sobre saúde, educação e qualidade de vida (fls. 36-39). Ademais, cumpre mencionar que " ..) Não há confundir documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito autoral. A ausência destes implica improcedência do pedido, não a nulidade do processo por inépcia da inicial." (Apelação Cível n. 2008.014453-3, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-4-2010). Assim sendo, tendo em vista que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se apto a comprovar a relação jurídica existente entre as partes e a origem dos débitos pleiteados, deve ser mantida incólume a sentença que afastou a preliminar de inépcia da inicial. 3. Ausência de provas No mérito, a ré alega, mais uma vez, que inexistem documentos hábeis a embasar a ação de cobrança ajuizada pelo autor, ora recorrido. No entanto, a recorrente não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, urna vez que deixou de trazer aos autos qualquer resquício de prova no sentido de que o pagamento foi efetuado ou de que as mercadorias não foram entregues e os serviços não foram prestados. Por outro lado, o apelado trouxe aos autos, além dos documentos já mencionados, como os contratos de colaboração pactuados e de prestação de serviços, os comprovantes de recebimento das mercadorias devidamente assinados (fls. 41-44), cujas datas, cumpre mencionar, coincidem com o prazo previsto no contrato, bem como com os vencimentos dos débitos assinalados como inadimplidos. Dessa forma, verifica-se que a parte autora, ora apelada, cumpriu com o ônus previsto no art. 373, I, do CPC/2015, uma vez que trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a existência do seu direito, enquanto a recorrente deixou de apresentar qualquer prova a fim de corroborar suas alegações e desconstituir as trazidas pelo recorrido. (..) Assim sendo, não havendo comprovação, pela parte ré, acerca dos fatos que alega, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e condenou a ré ao pagamento das custas e honorários advocaticios. Desse modo, a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a prestação dos serviços não prescindiria do reexame direto das provas dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Quanto à questão da atualização do débito, o recurso especial não pode ser provido. Conforme entendimento desta Corte, na hipótese de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, incide a regra do art. 397, caput, do CC - dies interpellat pro homine -, independentemente da espécie processual utilizada pelo credor, para cobrar o seu crédito, motivo pelo qual a atualização do débito, inclusive os juros de mora, flui a partir do vencimento. Em sendo o objeto da monitória títulos prescritos representando, cada um, obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, a fluência dos juros de mora computa-se a partir da data do vencimento da dívida não adimplida (v.g. EREsp 1.250.382/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 2/4/2014, DJe de 8/4/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Os juros de mora, nas obrigações positivas e líquidas (mora ex re), fluem a partir do vencimento, ainda que se trate de responsabilidade contratual. (AgInt no AREsp 1347778/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 19/9/2019) (..) (AgInt no AgInt no AREsp 1569603/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SÚMULA 83/STJ. 2. LEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (..) 3. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. (..) 3. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme o art. 397 do Código Civil. Incide, nesseponto a Súmula 83/STJ. (..) (AgInt no REsp 1816648/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1001068/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) No caso dos autos, o Tribunal de origem confirmou a correção monetária e a incidência de juros a partir do vencimento da dívida, com fundamento na certeza do débito e de seu vencimento, expressamente previstos dos instrumentos contratuais (e-STJ, fls. 222-223). Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 17% para 18% sobre o valor atualizado de sua condenação. Publique-se.