AREsp 1930932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões levantadas dependem de análise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a inicial não era inepta, a irregularidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo, a...

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Parties
Agravante: ANTONIO ALVES CANJERANA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Nulidade Da Citação, Juntada De Documentos, Contrato De Corretagem, Prova Testemunhal, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Nulidade Da Citação Juntada De Documentos Contrato De Corretagem Prova Testemunhal Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANTONIO ALVES CANJERANA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial (arts. 319 e 330 do CPC/2015)
  2. 2 nulidade da citação (art. 246, V, CPC/2015)
  3. 3 juntada de documento após a contestação (art. 435, § único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões levantadas dependem de análise fático-probatória vedada nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que a inicial não era inepta, a irregularidade da citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo, a juntada posterior do documento foi justificada e respeitou o contraditório, e o contrato verbal de corretagem foi comprovado por prova testemunhal; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.