AREsp 2462990 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. ART. 321, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Caso verificado que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC. cabe a intimação para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC. o que não restou observado. 2. Imperiosa é a anulação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões de recurso especial, aponta a agravante existência de dissídio jurisprudencial, além de violação do artigo 329 do Código de Processo Civil. Alega desacerto no acórdão estadual que determinou emenda à inicial após citação válida, sem estabelecer os limites da alteração da causa de pedir e pedido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, no que concerne ao alegado defeito na prestação jurisdicional, verifico que, apesar de interpor embargos de declaração a fim de sanar possíveis omissões no julgado de origem acerca dos vícios por ela elencados, nas razões do recurso especial, a ora agravante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/15, ressaltando-se que, na instância ordinária, não se aplica o brocardo jura novit curia, de modo que incide o verbete n. 284 do STF. De igual teor: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. (..) 3. (..) 4. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no AREsp 1126226/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2017) Ademais, mesmo que superado o óbice de admissibilidade, constato que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que "a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC/1973, com correspondência nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial" (AgInt no REsp n. 2.040.726/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023). De igual teor: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. 1. A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidades das formas. Precedentes. Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicial, segundo o entendimento do acórdão recorrido. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.372.449/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA