AREsp 2559686 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTOS. AFASTADA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. CONSUMO DO RESTAURANTE INCLUIDO NA RESERVA. ACEITE TÁCITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, uma vez que os documentos que acompanham a inicial são suficientes para pleitear o recebimento do crédito mediante ação de cobrança. 2. A parte apelada se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Art. 373, do Código de Processo Civil, uma vez que juntou nos autos documentos capazes de comprovar a origem da cobrança, com o detalhamento das despesas, as quais foram tacitamente aceitas pela parte apelante. 3. É devida a cobrança de hospedagem e consumo do restaurante, uma vez que foram efetivamente demonstrados. 4. Recurso não provido. Unânime" (fls. 234/235 e-STJ). No recurso especial, alega-se violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 320, 321, parágrafo único, e 330, VI, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e (ii) arts. 373, I, do Código de Processo Civil e 476 do Código Civil, por ausência de comprovação do gasto mencionado na exordial. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que concerne à inépcia da inicial e à prova dos gastos, o Tribunal de origem decidiu à luz da prova dos autos, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Alega a parte apelada, a inépcia da inicial, porquanto não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação, o que deve ser rechaçado, porquanto, indiscutivelmente, há elementos comprobatórios robustos de que houve a utilização dos serviços do demandante, os quais ensejaram a ação de cobrança objeto dos autos. É incontroverso que o apelante utilizou os serviços de hospedagem do apelado, no período indicado nos autos, restando, portanto, apreciar o ponto controvertido, qual seja, o dever do apelante em pagar o consumo de restaurante alegado pela parte apelada. Compulsando os autos, verifico que nos e-mails de id. 12469854, há a solicitação de reserva pelo apelante, de 18 apartamentos, deixando abastecidos os frigobares do treinador, gerente e da diretoria. No mesmo e-mail há a solicitação de espaço reservado para refeições. Em resposta, o apelado apresentou informações gerais sobre a reserva e orçamento das refeições, por pessoa, o que, embora não tenha havido o aceite expresso, é de ser reconhecido o aceite tácito, uma vez que, em resposta, a agência de viagens contratada pelo apelante não impugnou a proposta, apenas comentou acerca do apartamento do treinador, e, posteriormente, alegou que o pagamento seria feito mediante transferência. Eis, portanto, uma prova irrefutável da prestação dos serviços e do consumo. De outra parte, vê-se que o hotel apelado apresentou o montante das despesas, exigindo-se o pagamento, reiteradas vezes, sem que o clube apelante tivesse se insurgido contra as cobranças. Ademais, no demonstrativo de Id. 12469852, visualiza-se, claramente, a composição da cobrança, consoante os valores apresentados no orçamento, não sendo "01 bolsa de gelo" e "01 bolo" questionados significantes, o suficiente, diante do montante global, para eximir a apelante da sua responsabilidade em adimplir os valores cobrados. Dessa forma, considerando que a apresentação de documentos capazes de comprovar o consumo cobrado, a título de restaurante, afigura-se como fundamental para verificação da alegada existência do direito a sua cobrança, têm-se que a parte apelada se desincumbiu do ônus de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, na forma prevista no art. 373, I, do CPC/2015" (fl. 233 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA