REsp 2151079 - DECISAO

REsp 2151079 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da inépcia da inicial quanto à descrição fática dos autores e correlação de pedidos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado e, nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: IMACULADA CONCEIÇÃO CAVALCANTE KFFURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Processo Civil Inépcia Da Inicial Honorários Recursais Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IMACULADA CONCEIÇÃO CAVALCANTE KFFURI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por afronta a requisitos processuais (art.330 CPC) e inépcia da petição inicial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade e fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da inépcia da inicial quanto à descrição fática dos autores e correlação de pedidos), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015 por força da data da publicação do provimento impugnado e, nos termos do art.85, §§2 e 11 do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 20%, com suspensão da exigibilidade conforme art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 20% dos anteriormente fixados.