AREsp 2736508 - DECISAO

AREsp 2736508 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), que a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir e que a demonstração dos vícios exige dilação probatória; a modificação do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e há aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Tema N. 1.198/stj, Programa Minha Casa Minha Vida
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Habitação (sfh/fcvs) Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios Construtivos Súmulas 7, 83 E 182/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por falta de especificação do pedido
  3. 3 falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, após exame, concluiu-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (não houve negativa de prestação jurisdicional), que a petição inicial permite identificar pedido e causa de pedir e que a demonstração dos vícios exige dilação probatória; a modificação do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e há aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 745-746 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.