REsp 2133366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPA, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 463): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DAS PARTES. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 474/484), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente sustentou a tese de violação do art. 321, § 1º, do CPC, alegando a necessidade de reconhecimento da inépcia da inicial ante a inércia da parte autora, ora recorrida, em emendá-la. Nesse contexto, afirmou que o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau foi no sentido de extinção do processo em razão da desobediência à ordem judicial e da preclusão de ato peremptório. Suscitou, ainda, a indispensabilidade de observância do Tema n. 1.198 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 535/543). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à possível violação do art. 321, § 1º, do CPC, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a matéria tratada no dispositivo legal, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. De fato, não houve análise da tese de que "A razão da extinção do processo fora um ATO DE PRECLUSÃO e de DESOBEDIÊNCIA dos Apelantes, aqui Recorridos, à determinação de EMENDA A INICIAL" (e-STJ fl. 483). Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, n a hipótese, em que pese a alegação da recorrente sobre a controvérsia dos autos possuir similitude com a questão referente ao Tema n. 1.198/STJ (REsp n. 2.021.655/MS), afetado à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que a determinação de suspensão dos processos acerca da discussão de litigância predatória foi específica ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Portanto, não incide o sobrestamento resguardado no art. 1.030, III, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA