AREsp 2801157 - DECISAO

AREsp 2801157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apontou que a inicial não era inepta diante dos documentos juntados; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou comprovada pactuação expressa de...

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Parties
Recorrente: UP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Capitalização De Juros, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Custo Efetivo Total (cet), Súmulas Do STJ, Restituição Em Dobro Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Inépcia Da Inicial Capitalização De Juros Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Custo Efetivo Total (cet) Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

UP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Negação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial e requisitos da petição inicial (arts. 319, 320, 330 do CPC)
  2. 2 Obrigação de juntada de documentos essenciais para comprovar contratos
  3. 3 Capitalização de juros depende de pactuação expressa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apontou que a inicial não era inepta diante dos documentos juntados; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não restou comprovada pactuação expressa de capitalização de juros e o CET informado não reemplaça a obrigação de indicar taxas mensais e anuais, configurando violação ao dever de informação do CDC; aplicou-se a Súmula 83/STJ e majoraram-se os honorários do recorrido em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.