AREsp 2678137 - ACORDAO

AREsp 2678137 - ACORDAO

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Vícios Construtivos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Vícios Construtivos Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Fundamentação Judicial

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inépcia da petição inicial
  3. 3 ausência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo