AREsp 2698517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de inépcia da inicial e pela presença do interesse de agir (com base em notificação extrajudicial e pedido de perícia), a controvérsia não se enquadra no Tema...

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Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Por Afetação Do Tema 1.198/stj, Litigância Predatória, Súmula 83/stj
Ação Indenizatória Processo Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Por Afetação Do Tema 1.198/stj Litigância Predatória Súmula 83/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão da afetação do REsp 2.021.665/MS (Tema 1.198/STJ)
  2. 2 alegada inépcia da inicial por ausência de especificação dos pedidos
  3. 3 alegada falta de interesse de agir por não demonstração de tentativa de solução administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de inépcia da inicial e pela presença do interesse de agir (com base em notificação extrajudicial e pedido de perícia), a controvérsia não se enquadra no Tema 1.198/STJ para justificar sobrestamento, e o entendimento regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno