AREsp 2831205 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu não haver inépcia da inicial nem ausência de interesse de agir, adotou entendimento sobre possibilidade de pedido genérico para dano material e sobre...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Pedido Genérico De Dano Material, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.198/stj, Prequestionamento, Litigância Predatória
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Pedido Genérico De Dano Material Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos defeitos e pedidos
  3. 3 ausência de interesse de agir por não comprovação de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), concluiu não haver inépcia da inicial nem ausência de interesse de agir, adotou entendimento sobre possibilidade de pedido genérico para dano material e sobre suprimento do requerimento administrativo por comunicação dos vícios; além disso, a reforma da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado sumular n. 7/STJ, e não houve violação de prequestionamento que autorizasse a subida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.