AREsp 2743018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre ausência de interesse e pedido genérico, a reforma exigida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se entendimentos consolidados do STJ...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211), Litigância Predatória, Detalhamento Do Pedido, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 211) Litigância Predatória Detalhamento Do Pedido +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as alegações sobre ausência de interesse e pedido genérico, a reforma exigida pela agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e aplicaram-se entendimentos consolidados do STJ (incluindo Súmula 83) que sustentam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno