REsp 1951279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEUTSCHE BANK SA BANCO ALEMAO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 677): AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO De fato, da narração dos fatos contidos na inicial não decorre logicamente a conclusão, sendo esse um vício insanável, não passível de correção. Realmente segundo a peça inaugural a requerente teria apurado prejuízo no balanço encerrado em 31/12/1990, porém conforme se verifica da declaração de rendimento de ID 79901419 - pág. 47/50, a autora auferiu lucro. Nos fundamentos de seu pedido a autora se remete tão somente aos valores recolhidos indevidamente em razão de não ter auferido lucro. Sendo assim, verificada a inépcia da inicial correta a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito e condena a parte autora a arcar com os honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mais despesas processuais comprovadamente incorridas pela parte ré. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível a multa de 0,5% sobre o valor corrigido da causa - R$ 1.528.903.48, conforme já decidido pelo Plenário do STF (RE 898060 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 717/719). A parte recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, 1.013, 1.022, inciso II, 141, 319, incisos III e IV, 322, § 2º, 492, 85, §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 8º, e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil de 2015. Narra que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem foi omisso quanto à sua alegação de que não houve apreciação das circunstâncias específicas do processo, que afastam a inépcia da inicial por erro na indicação da causa de pedir, além de não ter sido analisado o pedido de redução da verba honorária fixada, configurando negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o acórdão recorrido contrariou os artigos 141, 319, incisos III e IV, 322, § 2º, e 492 do Código de Processo Civil de 2015, ao entender estar configurada a inépcia da inicial por inadequação da causa de pedir, uma vez que, segundo a teoria da substanciação, a causa de pedir é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial, e não houve prejuízo à defesa da União Federal, que apresentou Alega que a verba honorária foi fixada em valor exorbitante, não observando os critérios legais para sua delimitação, o que configura enriquecimento sem causa da parte recorrida. Ao fim, requer o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não terem sido opostos embargos de declaração com intuito protelatório. Contrarrazões apresentadas às fls. 824/831. O recurso foi admitido na origem (fls. 836/844). É o relatório. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil tem por base a ausência de manifestação da instância ordinária acerca do pedido da parte ora recorrente de redução da verba honorária sucumbencial, ao argumento de que foi fixada em percentual exorbitante. Constato que, embora tenha sido provocado em duas oportunidades - no agravo interno à fl. 627 e nos embargos de declaração à fl. 690 - o Tribunal de origem manteve-se silente sobre a matéria. Para o Superior Tribunal de Justiça, presente algum dos vícios - omissão, contradição ou obscuridade -, e apontada a violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial, deve ser anulado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem ao examinar os embargos de declaração lá opostos, retornando-se os autos à origem para nova apreciação do recurso. A propósito, cito estes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.914.275/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE TEMA ESSENCIAL PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese de o eg. Tribunal local deixar de examinar questão nevrálgica ao desate do litígio, fica caracterizada a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Reconhecida a existência de omissão essencial para o deslinde da controvérsia, deve-se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios ora reconhecidos. 3. Acolhida a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, fica prejudicada a análise das demais teses trazidas no apelo nobre. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e dar parcial provimento ao recurso especial e, reconhecendo a violação ao art. 535, II, do CPC/73, anular o v. acórdão de fls. 201/203, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal a quo para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito. (AgInt no AREsp n. 218.092/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 8/8/2018.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que os embargos de declaração sejam submetidos a novo julgamento com a análise as matérias omissas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA