REsp 2186845 - DECISAO

REsp 2186845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a inépcia da inicial por ausência de indicação do valor (tendo o juiz de primeiro grau atribuído o valor de ofício), e porque as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas nem demonstraram violação legal apta...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE BISCOITOS MIRUS LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Valor Da Causa, Litispendência, Prequestionamento, Custas Processuais, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Inépcia Da Inicial Valor Da Causa Litispendência Prequestionamento Custas Processuais Coisa Julgada +1 more

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Parties

INDÚSTRIA DE BISCOITOS MIRUS LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento da petição inicial por ausência de indicação do valor da causa
  3. 3 correção de ofício do valor da causa pelo juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a inépcia da inicial por ausência de indicação do valor (tendo o juiz de primeiro grau atribuído o valor de ofício), e porque as teses invocadas não foram adequadamente prequestionadas nem demonstraram violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo óbices jurisprudenciais (Súmulas do STF e do STJ). Além disso, aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas e a jurisprudência que permite correção do valor da causa pelo magistrado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.