AREsp 2725982 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198); por motivos de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Pós Recursos Repetitivos
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Pedido Genérico De Indenização, Vícios De Construção, Litigância Predatória, Poder Geral De Cautela, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema 1.198
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Pedido Genérico De Indenização Vícios De Construção Litigância Predatória Poder Geral De Cautela +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Pós Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz exigir documentos quando houver indício de litigância predatória
  2. 2 admissibilidade de pedido genérico de dano material quando difícil a imediata quantificação
  3. 3 análise restrita da inépcia da inicial à sua formalidade

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.198); por motivos de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceder novo exame da matéria no órgão prolator da decisão impugnada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o aludido tema; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada na hipótese de divergência da referida tese.