AREsp 2957205 - DECISAO

AREsp 2957205 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso concreto (é restrito à litigância predatória e a procedimentos em MS), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a inépcia da inicial e reconhecer o interesse de agir diante das tentativas administrativas e da resistência da ré, e a matéria fática probatória evocada para reforma está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.); Agravada/recorrida: DAIANE TAMIRES ROBERTA CALDERARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Suspensão Pelo Tema N. 1.198/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 319, IV Do Cpc/2015, Art. 17 Do Cpc/2015, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Suspensão Pelo Tema N. 1.198/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (atual denominação da TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.)

Agravante/recorrente

DAIANE TAMIRES ROBERTA CALDERARI

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (art. 319, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tema n. 1.198/STJ não se aplica ao caso concreto (é restrito à litigância predatória e a procedimentos em MS), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao afastar a inépcia da inicial e reconhecer o interesse de agir diante das tentativas administrativas e da resistência da ré, e a matéria fática probatória evocada para reforma está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão ou vício de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.