AREsp 3157290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à limitação da taxa de juros (Temas 27 e 243) não foi apreciada por ser de competência da instância...

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Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Inicial, Art. 330, §2º, CPC, Art. 51, §1º, CDC, Abusividade De Juros, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 27 E 243)
Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Da Inicial Art. 330, §2º, CPC Art. 51, §1º, CDC Abusividade De Juros Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 330, §2º, do CPC pela ausência de indicação do valor incontroverso
  2. 2 Se houve violação do art. 51, §1º, do CDC quanto à abusividade de cláusulas e juros
  3. 3 Se cabe reexame fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria relativa à limitação da taxa de juros (Temas 27 e 243) não foi apreciada por ser de competência da instância de origem no sistema de recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intime-se.