REsp 1949560 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 41 DO CP. PROVA DOCUMENTAL REGULARMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2. As instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado pelas vítimas, tratando-se de elementos indiciários que serviram de base para aferir a veracidade das denúncias recebidas. Ademais, toda a documentação produzida passou "a compor o acervo dos autos, à disposição das partes, que sobre ele puderam se debruçar e indicar o que, de fato, não corresponde à realidade, portanto, possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório" (e-STJ, fl. 5.498). 3. Desse modo, observa-se que a prova documental foi regularmente produzida na fase preliminar, não havendo irregularidade em sua utilização em conjunto com os demais elementos probatórios na formação do convencimento, sobretudo por ter sido submetida ao contraditório na fase judicial. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CLEONE CESAR BEZERRA PIANCO e ANTONIA MARLUCIA GONÇALVES DE LIMA contra decisão que conheceu em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negou-lhes provimento (e-STJ, fls. 5.751-5.762). Os agravantes destacam, em síntese, que: (I) "a denúncia demonstra-se confusa e lacunosa, sendo custoso compreender-se o cerne da imputação" (e-STJ, fl. 5.773), ao que pugnam pelo reconhecimento da inépcia da inicial; (II) "resta demonstrada a invalidade da auditoria interna do Banco do Brasil para ser utilizada como meio de prova pericial na presenta ação penal, em face dos diversos vícios apontados, devendo esta ser declarada imprestável para os fins de embasamento da condenação" (e-STJ, fl. 5.778); (III) "reconhecido o concurso material de crimes, deveria o Magistrado sentenciante ter realizado a individualização da pena, com a análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do CPB, em relação a cada crime, separadamente" (e-STJ, fl. 5.784). Pedem, ao final, o provimento do presente agravo, para prover também os recursos especiais. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E LAVAGEM DE CAPITAIS. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 41 DO CP. PROVA DOCUMENTAL REGULARMENTE PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). 2. As instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado pelas vítimas, tratando-se de elementos indiciários que serviram de base para aferir a veracidade das denúncias recebidas. Ademais, toda a documentação produzida passou "a compor o acervo dos autos, à disposição das partes, que sobre ele puderam se debruçar e indicar o que, de fato, não corresponde à realidade, portanto, possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório" (e-STJ, fl. 5.498). 3. Desse modo, observa-se que a prova documental foi regularmente produzida na fase preliminar, não havendo irregularidade em sua utilização em conjunto com os demais elementos probatórios na formação do convencimento, sobretudo por ter sido submetida ao contraditório na fase judicial. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A decisão agravada deve ser mantida, pois os agravantes não trouxeram argumentos suficientes para sua alteração. Conforme destaquei anteriormente, sobre a alegada inépcia da denúncia, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão quanto a esta específica tese recursal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR REMI E LUANA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO CONTIDO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A ILICITUDE DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO NEGADA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO CONTÍNUA DE COCAINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4.º DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE DROGAS QUE OBSTA. CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 40, INC. III, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA E MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória" (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). .. . 9. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1906277/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021 - sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE AFRONTA AOS ARTS. 332 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSÁRIO COMPROVAR TAMBÉM A CONTUMÁCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLASMADO NO RHC N. 16334/SC. CONDUTA QUE SE RESTRINGIU AO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO A UM MÊS (NOVEMBRO/2016). ATIPICIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese de afronta aos arts. 332 e 1.022 do Código de Processo Civil, não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal, descabida no âmbito do recurso interno, pela preclusão consumativa. 2. Quanto à apontada contrariedade ao art. 5.º, incisos II, XXXIX, XLVI, LIV e LV, da Constituição da República, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia. .. . 10. Agravo regimental parcialmente provido para absolver o Réu". (AgRg no REsp 1867109/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020) No que diz respeito à alegação de nulidade dos elementos colhidos na auditoria interna realizada pelo Banco do Brasil, merece destaque o seguinte trecho do acórdão combatido: "Quanto à segunda, no sentido de que o relatório da auditoria interna não se presta a servir como meio de prova, observo que a lastreá-los, de início e com total vigor, a confissão do réu Cleone César, além da oitiva em Juízo de muitas das vítimas, com depoimentos coletados por meio de mídia CD e toda a prova documental coletada, inclusive por elas apresentadas. Como bem afirmou o Magistrado de piso, "a acusação não se fundou em interpretações pessoais dos Auditores do banco, nem exclusivamente nas conclusões contidas nos relatórios da pertinente Auditoria, mas encontra-se robustamente alicerçada na vasta documentação contida nos autos principais e nos volumes I ao XXXIV, além dos depoimentos testemunhais colhidos na fase inquisitiva e em Juízo, tendo as conclusões da Auditoria sido avaliadas a título de prova documental. Este Juízo, da mesma maneira, levou em consideração a totalidade do suporte probatório coligido aos autos, diligenciando em indicar os fólios processuais em que se fundamenta, com primazia nas provas documentais ou documentadas que se manifestaram robustas, seguras e extreme de dúvidas. Buscou-se, assim, maximizar o contato direto com as provas e minimizar as referências às conclusões da auditoria interna". Por outro lado, argumenta-se que o relatório de auditoria teve por base acesso a contas bancárias, cujo sigilo de informações não foi quebrado por ordem judicial. Ocorre que, conforme decidido na origem, a quebra de sigilo foi autorizada pelas próprias vítimas e, se eventualmente vieram aos autos informações de contas não abrigadas pela quebra judicial ou pessoalmente manifestada, não vejo motivos para declarar a ilicitude do conjunto probatório com esteio em alegação de parte ilegítima. Ademais, o que se pretendeu com o procedimento de auditoria foi observar se as alegações feitas por vítimas identificadas, que autorizaram a quebra do sigilo, eram pertinentes, o que realmente se verificou, inclusive por intermédio de outras provas conforme acima já mencionado, não se prestando eventual informação de contas de terceiros a servir como lastro probatório à decisão primeva e, ainda, a esta decisão que se está por exarar. E mais: conforme ali mesmo anotado, no próprio relatório consta que os demais implicados, indicados nominalmente nos sucessivos aditamentos, igualmente funcionários do banco, autorizaram a quebra do sigilo de suas próprias contas, como meios de prova à sua absolvição. Anote-se que o relatório da auditoria interna do banco apresenta elementos que, muito embora colhidos em seu âmbito interno pela própria instituição vítima, não se desguarnece da condição de conjunto de provas documentais (extraídas dos próprio sistema) e de indícios formados a partir da oitiva dos mesmos acusados perante os seus auditores, que servem de elementos primários às investigações e não podem ser, de plano, descartados. São elementos indiciários que, em conjunto com as demais provas produzidas em Juízo, podem servir de lastro à condenação, ou mesmo, à uma decisão de cunho absolutório. Nesse contexto, entendo que o relatório emitido pela Auditoria do Banco passou a compor o acervo dos autos, à disposição das partes, que sobre ele puderam se debruçar e indicar o que, de fato, não corresponde à realidade, portanto, possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ressalto, ainda, que o referido relatório deve e foi analisado em conjunto com os demais elementos, sendo certo que, nada obstante tenham os referidos técnicos se inclinado a indicar, no mínimo, a desídia de muitos dos acusados com relação aos itens de segurança, mormente senhas de cartões operacionais, todos eles, a exceção do executor direto da movimentação bancária, Cleone César, do seu superior hierárquico, Deusimar, e da gerente de recursos humanos da Prefeitura, Srª Antônia Marlúcia, todos eles foram absolvidos, mediante o princípio do livre convencimento do Magistrado, com base, acredito, precipuamente, no ato de confissão daquele, que os isentou de qualquer responsabilidade quanto ao uso de suas senhas pessoais. Dessa forma, não há motivos para se afastar dos autos o relatório da auditoria, sobre o qual não se levantou qualquer indicação que lhe retire o caráter de documento idôneo, apto a constituir o acervo probatório dos autos. Destarte, igualmente rejeito a segunda preliminar suscitada" (e-STJ, fl. 5.497-5.498). Como se vê, as instâncias ordinárias concluíram que o acervo documental produzido pela auditoria interna do Banco do Brasil foi extraído do próprio sistema da instituição financeira e devidamente autorizado pelas vítimas, tratando-se de elementos indiciários que serviram de base para aferir a veracidade das denúncias recebidas. Ademais, toda a documentação produzida passou "a compor o acervo dos autos, à disposição das partes, que sobre ele puderam se debruçar e indicar o que, de fato, não corresponde à realidade, portanto, possibilitado o exercício da ampla defesa e do contraditório" (e-STJ, fl. 5.498). Desse modo, observa-se que a prova documental foi regularmente produzida na fase preliminar, não havendo irregularidade em sua utilização em conjunto com os demais elementos probatórios na formação do convencimento, sobretudo por ter sido submetida ao contraditório na fase judicial. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. PROVA NÃO REPETÍVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER O RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. A declaração da Instituição de Ensino atestando que o histórico escolar da recorrente é falso, e que não há nenhum registro de que ela concluiu algum curso na escola, trata-se de prova documental não repetível. 2. Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refazimento necessário na ação penal. 3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento". (AgRg no AREsp 1704610/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020 - sem grifo no original) "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que documentos produzidos na fase inquisitorial, como o processo administrativo tributário, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Na espécie, não há qualquer ilegalidade no fato de a Corte Estadual haver se valido, essencialmente, da representação fiscal para fins penais, do auto de infração e imposição de multa, dos demonstrativos de débito fiscal, do comprovante de inscrição em dívida ativa e dos demais documentos reunidos no curso do inquérito policial para fundamentar a condenação do acusado pela prática de crime contra a ordem tributária, uma vez que, como visto, tais elementos de convicção não precisam ser repetidos no curso da ação penal, sujeitando-se ao contraditório postergado. 3. Recurso desprovido". (AgRg no HC 414.463/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Por fim, nada a prover quanto ao argumento de que as instâncias ordinárias não teriam realizado a devida individualização da pena, a uma pelo fato de que o recorrente apresenta razões absolutamente genéricas, e a duas pelo fato de que a aplicação da reprimenda restou devidamente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.