HC 1006172 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por inépcia da peça e porque as razões recursais não guardam relação com a decisão impugnada, tendo sido o direito de petição exercido de forma inadequada pelos agravantes.
- Parties
- Agravante: AUREO MARCOS RODRIGUES; Agravante: MARIA APARECIDA TERTILIANO; Agravante: MARCOS ANTONIO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Inépcia Da Peça, Indeferimento Liminar, Direito De Petição, Remessa Ao Ministério Público, Redistribuição Do Feito
Case Brief
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Parties
AUREO MARCOS RODRIGUES
Agravante
MARIA APARECIDA TERTILIANO
Agravante
MARCOS ANTONIO RODRIGUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 inépcia da peça processual
- 2 ausência de relação entre razões recursais e decisão impugnada
- 3 exercício inadequado do direito de petição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por inépcia da peça e porque as razões recursais não guardam relação com a decisão impugnada, tendo sido o direito de petição exercido de forma inadequada pelos agravantes.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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