AREsp 2989670 - ACORDAO

AREsp 2989670 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial subjacente foi interposto intempestivamente, com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual não se verificaram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEFFERSON COSTA FREITAS; Agravado: Ebazar. com. br Ltda; Agravado: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Petição De Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Da Petição De Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Intempestividade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON COSTA FREITAS

Agravante

Ebazar. com. br Ltda

Agravado

Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 É inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, e porque o recurso especial subjacente foi interposto intempestivamente, com fundamento nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual não se verificaram argumentos capazes de afastar o óbice.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.