AREsp 2654088 - DECISAO

AREsp 2654088 - DECISAO

O STJ concluiu que não há que se falar em inépcia da inicial nem em ausência de interesse de agir, porquanto a petição indicou os vícios construtivos e não se exige prévio requerimento administrativo; o Tema 1.198/STJ sobre litigância predatória não é aplicável à hipótese; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Autor/agravada: SONIA APARECIDA NOGUEIRA; Réu/agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Litigância Predatória, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Vícios De Construção Embargos De Declaração Litigância Predatória Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SONIA APARECIDA NOGUEIRA

Autor/agravada

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Réu/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial (art. 330, §1º CPC)
  2. 2 interesse de agir e necessidade de prévio requerimento administrativo
  3. 3 afetação pelo Tema 1198/STJ (litigância predatória)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há que se falar em inépcia da inicial nem em ausência de interesse de agir, porquanto a petição indicou os vícios construtivos e não se exige prévio requerimento administrativo; o Tema 1.198/STJ sobre litigância predatória não é aplicável à hipótese; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade; existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a decisão; eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido