HC 701439 - ACORDAO

HC 701439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça declarou a higidez da queixa-crime e da procuração, constatando existência de lastro probatório mínimo (testemunhas e imagens); reformar essa conclusão exigiria reexaminar prova e elementos indiciários, o que é vedado em habeas corpus, razão pela...

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Parties
Agravante/paciente: Carlos Gaggini; Agravante/paciente: Neide Aparecida de Lima Gaggini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inépcia Da Queixa Crime, Representação Processual, Procuração (art. 44 Do Cpp), Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória Vedada No Habeas Corpus, Decadência, Extinção Da Punibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Queixa Crime Representação Processual Procuração (art. 44 Do Cpp) Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória Vedada No Habeas Corpus +2 more

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Parties

Carlos Gaggini

Agravante/paciente

Neide Aparecida de Lima Gaggini

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a queixa-crime é inepta por ausência de individualização do fato criminoso e irregularidade da procuração (art. 44 do CPP)
  2. 2 Se há falta de justa causa/ausência de lastro probatório mínimo que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Se é cabível reexaminar elementos indiciários e prova no âmbito do habeas corpus ou agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de Justiça declarou a higidez da queixa-crime e da procuração, constatando existência de lastro probatório mínimo (testemunhas e imagens); reformar essa conclusão exigiria reexaminar prova e elementos indiciários, o que é vedado em habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a trancar a ação penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental