HC 894580 - DECISAO

HC 894580 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a queixa-crime foi recebida com fundamento na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; em delitos de autoria coletiva não se exige individualização minuciosa da conduta e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório ou para substituir a instrução processual, de modo que não se demonstrou, de plano, inépcia ou ausência de justa causa.

Parties
Querelante: SERTÃO BRASIL ENERGIA SOLAR LTDA; Coacusado: Marcos Paulo Fernandes Bertol; Coacusado: Michel Ament Hornink; Coacusado: Robson de Faria Galiano; Coacusado: Rodolfo Portilho Toni; Coacusado: Aloisio Bannwart; Coacusado: Maria Luiza Portilho Toni; Sócio Citado: Heron de Souza Santos; Sócio Citado: João Paulo Escudeiro Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Inépcia Da Queixa Crime, Trancamento Da Ação Penal, Autoria Coletiva, Justa Causa, Recebimento Da Queixa Crime, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Queixa Crime Trancamento Da Ação Penal Autoria Coletiva Justa Causa Recebimento Da Queixa Crime Requisitos Do Art. 41 Do CPP

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Parties

SERTÃO BRASIL ENERGIA SOLAR LTDA

Querelante

Marcos Paulo Fernandes Bertol

Coacusado

Michel Ament Hornink

Coacusado

Robson de Faria Galiano

Coacusado

Rodolfo Portilho Toni

Coacusado

Aloisio Bannwart

Coacusado

Maria Luiza Portilho Toni

Coacusado

Heron de Souza Santos

Sócio Citado

João Paulo Escudeiro Mauro

Sócio Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da queixa-crime e pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta em crimes de autoria coletiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a queixa-crime foi recebida com fundamento na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; em delitos de autoria coletiva não se exige individualização minuciosa da conduta e o habeas corpus é via inadequada para reexame probatório ou para substituir a instrução processual, de modo que não se demonstrou, de plano, inépcia ou ausência de justa causa.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se