RHC 219226 - DECISAO

RHC 219226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-lhe provimento porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos das declarações da vítima e da Ata Notarial, não sendo possível o trancamento da ação penal na via eleita; ademais, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: ERCIO DE ANDRADE BRAGA; Querelante: querelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inépcia Da Queixa Crime, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Presunção De Inocência, Contraditório, Art. 41 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Queixa Crime Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Presunção De Inocência +2 more

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Parties

ERCIO DE ANDRADE BRAGA

Recorrente

querelante

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito: Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da queixa-crime por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo penal
  2. 2 presença ou ausência de justa causa para a ação penal privada
  3. 3 suficiência da Ata Notarial como elemento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-lhe provimento porque a queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade extraídos das declarações da vítima e da Ata Notarial, não sendo possível o trancamento da ação penal na via eleita; ademais, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário
  • Nego provimento ao recurso ordinário