AREsp 2824915 - ACORDAO

AREsp 2824915 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando ausente o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e verificando-se dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo, Prequestionamento, Deserção, Gratuidade De Justiça, Súmulas 282/356/284 Do STF, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Inépcia Do Agravo Prequestionamento Deserção Gratuidade De Justiça Súmulas 282/356/284 Do STF Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL CARAVELAS MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando ausente o prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e verificando-se dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.