AREsp 3029371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão atacado fundamentou-se adequadamente sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC e sobre matéria fática a ser evitada em recurso especial...

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Parties
Agravante: CONSORCIO OPERACIONAL BRT; Agravado: JOEMESON ALVES DE SOUZA; Réu: EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade Incidência Da Súmula 7/stj

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Parties

CONSORCIO OPERACIONAL BRT

Agravante

JOEMESON ALVES DE SOUZA

Agravado

EXPRESSO PÉGASO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inépcia do agravo interno)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão atacado fundamentou-se adequadamente sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC e sobre matéria fática a ser evitada em recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.