AREsp 1842612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284 do STF e não apresentou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso foi aplicado o disposto no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE URBANISMO S. A. E OUTRA; Autor: DIOGO SENNA GUIMARÃES; Autor: GIOVANNA FIGUEIREDO NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Súmula 182 Do STJ, Aplicação De Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Súmula 182 Do STJ Aplicação De Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

ALPHAVILLE URBANISMO S. A. E OUTRA

Agravante

DIOGO SENNA GUIMARÃES

Autor

GIOVANNA FIGUEIREDO NOVELLO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por razões do recurso dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de demonstração de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 284 do STF e não apresentou o cotejo analítico e a similitude fática exigidos para demonstrar dissídio jurisprudencial; por isso foi aplicado o disposto no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015