AREsp 1895947 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a declaração de intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: ALCIDIO GONÇALVES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Intempestividade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Intempestividade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ALCIDIO GONÇALVES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o recurso especial foi interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a declaração de intempestividade do recurso especial, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno.