AREsp 2394051 - ACORDAO

AREsp 2394051 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e das normas regimentais aplicáveis, sendo devida a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA; Agravada: PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º E §4º, Do Cpc/15, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º E §4º, Do Cpc/15 Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/15
  3. 3 caráter unívoco da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 282/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e das normas regimentais aplicáveis, sendo devida a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15