AREsp 2463251 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido .

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ANTONIO DA CUNHA E SILVA e OUTROS, contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: de obrigação de fazer ajuizada pelos agravantes em desfavor da FUNDACAO CESP em razão de cobranças indevidas de valores para fundo previdenciário mesmo após aposentadoria. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: deu provimento à apelação dos recorrentes, nos termos da seguinte ementa: PREVID NCIA PRIVADA Ação ordinária ajuizada por ex-funcionários da CESP em face da entidade de previdência privada, Fundação CESP, objetivando a cessação dos descontos a título de contribuição para complementação de aposentadoria, denominado "Plano A" posteriormente transformado pela ré em "Plano 4819"; em virtude da edição da Lei Estadual n. º 4.819/58 Ação extinta em relação a um coautor, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC (homologação da desistência), e improcedente em relação aos outros Recurso de apelação da parte autora Descontos que configuram enriquecimento sem causa, ante a ausência da respectiva contraprestação Sentença reformada Precedentes deste e. TJSP Apelação provida para julgar a ação totalmente procedente. (e-STJ Fl. 1065) Embargos de declaração: opostos pela agravada, foram rejeitados. Recurso especial: interposto pelos agravantes, foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com ba se no seguinte fundamento: Súmula 83/STJ. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo s agravantes, em razão da ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, o que fez incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou todos os pontos levantados pela decisão de inadmissão. Aponta a inaplicabilidade da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ, a par de reprisar suas razões recursais. Pugna por fim, pelo provimento do agravo interno e do agravo em recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido . VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ Fls. 1442/1443): " .. Verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. .. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. .. " Contudo, da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que a parte agravante limitou-se a tecer alegações genéricas quanto a impugnação da decisão de inadmissão em sua integralidade e a apontar inaplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ, deixando, novamente, de rebater especificamente os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, dessa vez quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, bem como quanto a demonstração de que impugnou adequadamente a Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial. À vista disso, cabia a parte agravante comprovar, na petição deste agravo interno, que a conclusão da decisão singular é equivocada, ou seja, que a petição do agravo em recurso especial efetivamente enfrentou os mencionados fundamentos, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ e viabilizar o conhecimento daquele agravo. Não o fazendo, isto é, não demonstrando a parte agravante o desacerto da decisão agravada, o conhecimento do presente agravo interno também se mostra inadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.