AREsp 2577316 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, exigidos pelo princípio da dialeticidade; ademais, faltaram embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), houve recolhimento do preparo incompatível com gratuidade, inexistiu demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e o recurso especial implicaria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Autor/agravado: AVANEY GILVAN DE AGUIAR JESUÍNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

AVANEY GILVAN DE AGUIAR JESUÍNO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inepcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, exigidos pelo princípio da dialeticidade; ademais, faltaram embargos de declaração para sanar alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), houve recolhimento do preparo incompatível com gratuidade, inexistiu demonstração adequada de divergência jurisprudencial, e o recurso especial implicaria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno no agravo em recurso especial.