AREsp 2570410 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, entre outros, a Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração, e sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 568/STJ; assim, o agravo interno é inepto e não deve ser conhecido, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ALESSANDRA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Aplicação De Súmulas, Multa Processual, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Aplicação De Súmulas Multa Processual Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ALESSANDRA ROCHA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a petição não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, entre outros, a Súmula 284/STF pela ausência de embargos de declaração, e sendo aplicáveis as Súmulas 5, 7 e 568/STJ; assim, o agravo interno é inepto e não deve ser conhecido, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC