AREsp 2558189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso; sendo inepta a peça recursal que não atende ao princípio da dialeticidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSEMARY DA SILVA NEVES; Agravada: LOCAMERICA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Intempestividade, Aplicação De Multa, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Intempestividade Aplicação De Multa Danos Morais

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Parties

ROSEMARY DA SILVA NEVES

Agravante

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso; sendo inepta a peça recursal que não atende ao princípio da dialeticidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.