AREsp 2570389 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por inépcia, porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (suspensão por liquidação extrajudicial, indeferimento/prejudicialidade do pedido de gratuidade em face do recolhimento de custas e incidência da Súmula 568/STJ), sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: VERA REGINA FAGUNDES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Gratuidades De Justiça E Recolhimento De Preparo, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Gratuidades De Justiça E Recolhimento De Preparo Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

VERA REGINA FAGUNDES ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade e fixação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por inépcia, porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada (suspensão por liquidação extrajudicial, indeferimento/prejudicialidade do pedido de gratuidade em face do recolhimento de custas e incidência da Súmula 568/STJ), sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.