AREsp 2691144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELIS REGINA BARBOSA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIS REGINA BARBOSA VARGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas (283 e 284/STF; 5, 7, 211, 568/STJ) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios segundo jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.