AREsp 2805637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual se aplica a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art....

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Parties
Agravante: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA; Autora: MARIA DO SOCORRO COLACO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sessão Virtual)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Por Recurso Não Conhecido, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Recusa De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Por Recurso Não Conhecido Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Recusa De Plano De Saúde

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

MARIA DO SOCORRO COLACO DANTAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º do CPC/15
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e jurisprudência do STJ), motivo pelo qual se aplica a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15