AREsp 2767216 - ACORDAO

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O agravo interno é inepto porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno, sendo cabível a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados/autor: CLOVIS DE OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multas Recursais, Liquidação De Sentença, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multas Recursais Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CLOVIS DE OLIVEIRA E OUTROS

Agravados/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é inepto porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo interno, sendo cabível a multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC