AREsp 2724401 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por estar o agravo internamente inepto, decretou-se o não conhecimento e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: JAIR ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Da Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAIR ROBERTO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; por estar o agravo internamente inepto, decretou-se o não conhecimento e fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.