AREsp 2834371 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico e consistente, o fundamento da decisão agravada que havia afastado o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; por essa razão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15, o recurso é inepto e não conhecido, com imposição de multa.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Autor: LUCAS ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA; Autor: MARIA DE FATIMA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021 Cpc/15, Fixação De Multa
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021 Cpc/15 +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

LUCAS ORLANDO NOGUEIRA DA SILVA

Autor

MARIA DE FATIMA MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de artigo de lei federal violado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15 para não conhecimento e imposição de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de modo específico e consistente, o fundamento da decisão agravada que havia afastado o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF; por essa razão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/15, o recurso é inepto e não conhecido, com imposição de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15