AREsp 1755401 - ACORDAO

AREsp 1755401 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ), à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CELMO ANTONIO TEIXEIRA; Agravado: Banco BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisional De Contrato, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELMO ANTONIO TEIXEIRA

Agravante

Banco BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedação do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ em relação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 568/STJ), à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ficando o recurso obstado pela aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.