AREsp 1742992 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo inepto e manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se multa de 1% sobre o valor...

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Parties
Agravante: JOSE CORREA FILHO; Autor: GERALDA DA COSTA GOMES; Autor: JOSE DE OLIVEIRA SANTOS; Autor: CRISTINA DA COSTA GOMES; Autor: WEBERTH ANTONIO GOMES; Denunciada À Lide: CONTA 7 LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Multa Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

JOSE CORREA FILHO

Agravante

GERALDA DA COSTA GOMES

Autor

JOSE DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

CRISTINA DA COSTA GOMES

Autor

WEBERTH ANTONIO GOMES

Autor

CONTA 7 LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da 3ª Turma Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15 quanto à inadmissibilidade do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15), sendo inepto e manifestamente inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.