AREsp 1770127 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inépcia e manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA; Autor: J P Q G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA

Agravante

J P Q G

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inepcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando inépcia e manifesta inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa