REsp 1893481 - ACORDAO

REsp 1893481 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e porque o recurso especial era inadmissível em razão de ofensa a dispositivos constitucionais e da incidência da Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARLIDES CAPRINI WERNER; Recorrida: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)
Processual Civil Direito Previdenciário Inépcia Do Agravo Interno Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Divergência Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

MARLIDES CAPRINI WERNER

Agravante

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade), e porque o recurso especial era inadmissível em razão de ofensa a dispositivos constitucionais e da incidência da Súmula 7/STJ; além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial.