AREsp 1813131 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidindo os arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se impõe multa de 1% sobre o valor...

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Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO GOMES D ASSUMPCAO; Agravante: MARIA ZULEIDE FEITOSA D ASSUNPCAO; Agravado: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Da Decisão Agravada, Recurso Manifestamente Inadmissível, Multa
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Da Decisão Agravada Recurso Manifestamente Inadmissível Multa

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Parties

MARCIO ANTONIO GOMES D ASSUMPCAO

Agravante

MARIA ZULEIDE FEITOSA D ASSUNPCAO

Agravante

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno inepto por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidindo os arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se impõe multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa