AREsp 1782707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, impõe-se a não conhecimento e a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE; Agravada: MARLENE APARECIDA BENETTE CASTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/90), Súmula 7/stj
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Impenhorabilidade (lei Nº 8.009/90) Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO VILLA VERDE

Agravante

MARLENE APARECIDA BENETTE CASTELLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial e alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, impõe-se a não conhecimento e a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.