REsp 1906285 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança c/c indenizatória, em razão da retenção indevida dos valores sacados pelo mandatário. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial que interpusera e negou-lhe provimento. Ação: de cobrança c/c indenizatória, ajuizada por ADRIANA REGINA BIANCHI e OUTROS, representando o ESPÓLIO DE LAURINDO BIANCHI, em face do agravante, em razão da retenção indevida dos valores sacados pelo agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE COBRAÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA NOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL DOS ENCARGOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. Demonstrada a responsabilidade do réu pelo ilícito civil cometido, verifica-se que este, ao contrário do que sustenta, é capaz de gerar dano moral, decorrente do fato em si e da própria situação a que submetido o recorrido, tratando-se de dano in re ipsa. Uma vez estabelecida uma relação de mandato entre as partes, lastreada na confiança depositada no causídico para melhor atender os interesses representados, é inafastável a conclusão de que o fato de verem-se os autores alijados dos valores a que detinham direito supera a condição de meros aborrecimentos, atingindo sua esfera intima e, desse modo, causando os danos propalados, para os quais o quantum estabelecido na origem mostra-se suficiente à reparação. No que tange à indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a citação. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, no caso específico dos autos, em que inexistiu o repasse dos valores devidos ao apelado, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil. Em relação ao termo final de incidência dos encargos, deve ser para tanto considerada a data do efetivo pagamento, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico apto a permitir que seja eleito para tanto a data final o dia do despacho que determinou o bloqueio de todo o patrimônio do recorrente, na ação cautelar 021/1.14.0009933-3, conforme pretendido. Por fim, há de ser desacolhido o pedido de redimensionamento da verba honorária. APELAÇÃO DESPROVIDA. Decisão unipessoal: conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo agravante e negou-lhe provimento, ante a ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/15, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7, 211 e 568/STJ, das Súmulas 282 e 284/STF, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso, o agravante apresenta os seguintes argumentos: a) que houve violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/15, em razão da omissão quanto aos arts. 10, 503, 505, 506 e 508 do CPC/15, aos arts. 189, 206 §3º, IV e V, 240, 406, 407, 884 e 885, do CC/02 e aos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02, que a Súmula 211/STJ seria inaplicável e que houve o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/15; b) que a Súmula 284/STF seria inaplicável, transcrevendo trechos do recurso especial nos quais teria sido demonstrada a violação dos 2º, 9º, 10, 17, 18, 105, 240, 313, §1º e §2º, 371, 373, I, 503, 505, 506 e 508 do CPC/15, do art. 240 do CC/02 e dos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02; c) que não haveria que se falar em aplicação da Súmula 283/STF, pois no recurso especial teria expressamente constado impugnação a questão relativa ao termo inicial dos juros da mora; d) que não incidiria a Súmula 7/STJ e não haveria que se falar em reexame de fatos e provas, transcrevendo trecho do recurso especial com a alegação de fatos que, segundo argumenta, não teriam sido impugnados pela agravada e, portanto, seriam incontroversos, razão pela qual a Súmula 7/STJ deveria ser afastada; e) que teria demonstrado a divergência jurisprudencial; e f) que não incidiria a Súmula 568/STJ, sendo aplicável o prazo prescricional trienal. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de cobrança c/c indenizatória, em razão da retenção indevida dos valores sacados pelo mandatário. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo agravante e negou-lhe provimento, ante a ausência de violação dos arts. 11, 489 e 1.022, do CPC/15, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 7, 211 e 568/STJ, das Súmulas 282 e 284/STF, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 982/988): - Julgamento: CPC/15. - Da violação do art. 1.022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No que concerne à alegação de omissão em relação à coisa julgada material e enriquecimento ilícito, compulsando os autos, verifica-se que mencionadas teses não constam nas razões de sua apelação e de seus embargos de declaração, sendo, portanto, considerada inovação recursal. - Da violação dos arst. 11 e 489 do CPC/15 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os alega violação dos arts. 2º, 9º, 10, 17, 18, 105, 240, 313, §1º e §2º, 371, 373, I, 503, 505, 506, 508, §3º e §4º, do CPC/15, do art. 240, do CC/02, do art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8.981/95, do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do conteúdo normativo dos arts. 2º, 9º, 10, 11, 17, 18, 105, 141, 240, 313, §1º e §2º, 371, 373, I, 492, 503, 505, 506, 508, 1.008, 1.013, §3º e §4º, e 1.023, §2º, do CPC/15, dos arts. 240, 405, 406, 884 e 885, do CC/02, do art. 13 da Lei 9.065/95, do art. 84 da Lei 8.981/95, do art. 39, §4º, da Lei 9.250/95, 61, §3º, da Lei 9.430/96 e do art. 30 da Lei 10.522/02, bem como dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à coisa julgada, enriquecimento ilícito, "reformatio in pejus" e taxa de juros moratórios, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Ressalta-se, por oportuno, que as teses relativas à coisa julgada, ocorrência de enriquecimento ilícito, "reformatio in pejus" e taxa de juros moratórios, foram citadas apenas nas razões do recurso especial, caracterizando verdadeira inovação das teses de defesa, de modo que não era dado ao TJ/RS analisar a controvérsia. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/RS relativos ao termo inicial dos juros de mora: De outro lado, os juros de mora sobre o valor da indenização devem ser contados a partir do evento danoso, não subsistindo a tese do apelante, de que deveriam ser contados a partir do arbitramento. Isso porque, conforme acima estabelecido, trata-se de dano decorrente de ilícito civil praticado pelo réu, incidindo o disposto no artigo 398 do Código Civil, segundo o qual "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." Neste mesmo sentido há entendimento sumulado do Tribunal da Cidadania, estabelecendo no Enunciado 54 que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", portanto, no caso em tela, assim serão computados, e não de acordo com o artigo 407 do Código Civil, como pretende o recorrente. Contudo, levando-se em consideração que a sentença de primeiro grau estabeleceu o acréscimo de juros de mora à indenização por danos morais a partir da citação, e tendo em vista, como já foi dito, a ausência de recurso por parte dos autores, a manutenção da sentença, neste ponto, se mostra necessária. Quanto ao pedido de reconhecimento de descumprimento contratual, com a finalidade de adoção da citação como termo inicial dos juros de mora em relação à verba tomada pelo demandado à época em que mandatário do recorrido, não há como ser acolhido. E isso porque a avença entre as partes configura-se como de mandato em que foi o apelante contratado pelos apelados para patrocinar seus interesses em ação judicial contra a CRT - Brasil Telecom, de forma que aplicáveis as disposições dos arts. 653 e seguintes do Código Civil. No caso específico dos autos, em que inexistiu o repasse dos valores devidos aos recorridos, isto é, havendo retenção indevida daqueles em proveito próprio do apelante, este presumido, incide o quanto previsto no artigo 670 do Código Civil, segundo o qual "Pelas somas que devia entregar ao mandante ou recebeu para despesa, mas empregou em proveito seu, pagará o mandatário juros, desde o momento em que abusou." (e-STJ, fls. 735/736) Como esses fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da prescrição e do seu termo inicial, da responsabilidade do recorrente pelo ilícito civil e da sua obrigação de repará-lo, do termo inicial dos juros de mora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no REsp 909.113/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/05/2011 e AgRg no Ag 781.322/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 24/11/2008. Outrossim, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. - Do prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória decorrente de ilícito contratual (Súmula 568/STJ) É assente o entendimento nesta Corte segundo o qual o prazo prescricional para o mandante exercer a pretensão de cunho compensatório contra ex-mandatário, em razão da prática de ilícito contratual, é decenal. Nesse sentido: EREsp 1.280.825/RJ, 2ª Seção, DJe de 02/08/2018. Além disso, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP (DJe de 23/05/2019), concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, como a espécie, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos. Outrossim, cita-se como um obiter dictum, que o STJ, quanto ao prazo prescricional para as ações de reparação de danos ajuizadas por ex-clientes do escritório do recorrente, deve ser contado a partir da data da deflagração da Operação Carmelina, em fevereiro de 2014, quando se tornou público os atos ilícitos que lhe foram imputados. Nesse sentido: AgInt no ARESp 1210887/RS, 4ª Turma, DJe de 27/06/2019; e AgInt no ARESp 1.172.987/RS, 3ª Turma, DJe de 16/11/2018. E como na hipótese, o ajuizamento da ação se deu em 17/10/2014, mesmo que fosse considerado o prazo trienal, a prescrição não estaria consumada. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma. Aplica-se, portanto, a Súmula 568/STJ no particular. Contudo, da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que, quanto à Súmula 7/STJ, o agravante apenas transcreveu trecho do recurso especial com a alegação de fatos que, segundo argumenta, não teriam sido impugnados pela agravada e, portanto, seriam incontroversos, razão pela qual a referida Súmula deveria ser afastada. Já quanto à Súmula 568/STJ, limitou-se a defender a aplicação do prazo prescricional trienal, ante a inaplicabilidade do EREsp 1.280.825/RJ e do EREsp 1.281.594/SP. Desta forma, deixou de impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada decorrentes da incidência da Súmula 7/STJ (quanto à conclusão do Tribunal de origem acerca da prescrição e do seu termo inicial, da responsabilidade do recorrente pelo ilícito civil e da sua obrigação de repará-lo, e do termo inicial dos juros de mora) e da Súmula 568/STJ (quanto à conclusão de que, mesmo que fosse considerado o prazo trienal, a prescrição não estaria consumada), sem demonstrar que não incidiriam na hipótese, de modo a viabilizar o conhecimento de seu recurso. Assim, não procedendo o agravante à impugnação específica da decisão agravada, como o exige o princípio da dialeticidade, o presente agravo interno também não comporta conhecimento, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no recurso especial. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de não ser conhecido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.