AREsp 1842612 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo ALPHAVILLE URBANISMO S. A. E OUTRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais apresentada por DIOGO SENNA GUIMARÃES e GIOVANNA FIGUEIREDO NOVELLO, em face das agravantes, em razão de contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Agravo interno interposto em: 28/05/2021. Concluso ao gabinete em: 04/08/2021. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar as agravantes a restituir o percentual de 80% do valor pago, com juros e correção monetária a contar da sentença, bem como ao pagamento de reparação por danos morai no valor de R$ 15.000,00. Fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. Acórdão: deu parcial provimento do recurso interposto pelas agravantes, para que os juros de mora incidam a contar do trânsito em julgado da condenação, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Desistência do negócio jurídico pelo promitente comprador. Retenção das parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um bem imóvel na planta. Muito embora a parte autora tenha efetuado o pagamento do sinal e algumas parcelas subsequentes, manifestou o desejo de desfazer o negócio. A sentença determinou a devolução de 80% dos valores das parcelas pagas pelo promitente comprador, acrescidos de correção monetária e juros desde a contar da sentença. O Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por parte do comprador quando não for suportável o adimplemento contratual nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo comprador não impede a devolução parcial das parcelas quitadas, conforme Enunciado de Súmula nº 543, do STJ. A jurisprudência do STJ tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%. A resolução contratual não afasta do consumidor o direito de perseguir a restituição de parte do valor pago, uma vez que a retenção do importe por parte do promitente vendedor configuraria enriquecimento ilícito. Por fim, a sentença merece pequeno reparo em relação ao termo inicial dos juros de mora, que devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Conheço e dou parcial ao recurso. Recurso especial: alegam violação dos arts. 422, 463 e 927, do Código Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que o contrato possui cláusula de irretratabilidade e aduzem violação ao artigo que os danos morais não podem ser presumidos. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, ausência de demonstração do cotejo analítico e de similitude fática em relação à divergência jurisprudencial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, as agravantes sustentam que impugnaram o fundamento relativo à Súmula 284 do STJ em sede de agravo em recurso especial e aduzem que demonstraram o dissídio jurisprudencial. É o relatório. EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores cumulada com indenização por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela agravante com base nos seguintes fundamentos: Súmula 284 do STF (razão do recurso especial dissociadas das razões de decidir do acórdão recorrido), ausência de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico quanto à comprovação da divergência jurisprudencial. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que as agravantes, não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, nas razões do presente agravo, não impugnaram, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativo à incidência da Súmula 284 do STF (razão do recurso especial dissociadas das razões de decidir do acórdão recorrido), ausência de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico quanto à comprovação da divergência jurisprudencial. Ressalte-se que, quanto à impugnação da incidência da Súmula 284 do STF, as agravantes apenas colacionaram trecho do agravo em recurso especial, quando deveriam ter demonstrado que as razões do recurso especial estavam associadas às razões do acórdão recorrido. Ademais, quanto ao dissídio jurisprudencial, seria necessário que a parte agravante apontasse, de maneira inequívoca, o necessário cotejo analítico, bem como a similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência, requisitos constantes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não se verifica no presente caso. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, §1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno.