AREsp 1887599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inepto e aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: EDUARDO DE ALMEIDA MATTOS; Autor: CÁTIA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA; Réu: ASSOSSIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

EDUARDO DE ALMEIDA MATTOS

Agravante

CÁTIA ANASTÁCIA DE OLIVEIRA

Autor

ASSOSSIAÇÃO DE CARIDADE HOSPITAL IGUAÇU

Réu

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da exigência de dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é inepto e aplica-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015